- RELATÓRIO DAS PALESTRA - FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA E Austin_ Kelsen e Hart – A sua importância para o Direito

               Dando continuidade à Semana Jurídica INVEST 2021, cuja realização está acontecendo no sistema hibrido em virtude do estado pandêmico decretado, na noite de Quinta-feira, 28 de outubro corrente, sob a regência do mediador, professor, Dr. Fernando Henrique C. Peres dos Santos, a escritora, professora e advogada, Me. Clarissa Bottega discorreu sobre o tema “Filiação sociafetiva e adoção à brasileira: aspectos polêmicos“; um assunto que tem sido bastante discutido, tanto pelos profissionais de direito, acadêmicos da área e profissionais da vara de família.

Me. Bottega trabalhou um dos nichos integrante do Direito Civil – Família, a saber, a filiação socioafetiva que mesmo oculta, sempre existiu na realidade das famílias brasileiras, mas que só há pouco tempo passou a ser objeto de discussão na esfera jurídica. Com as perguntas; “o que é filiação socioafetiva, o que é adoção à brasileira; e, é possível o afeto gerar responsabilidades”, a escritora e professora, demonstrou que a adoção à brasileira ocorre quando há o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade, em função dos vínculos paternos e maternos surgidos com as novas relações familiares, criando responsabilidade onde antes só havia o afeto interpessoal sem vínculos biológicos.

Depois de expostos todos os enunciados sobre a legislação pertinente e sua concomitância, sob a interação dos bacharelandos, descortinou-se afinal qual a diferença entre a filiação socioafetiva e a adoção à brasileira e seus aspectos polêmicos a saber; a validade da socioafetividade, a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança, direitos e deveres decorrentes da relação, entre outros.

Ao final da palestra, sob a mediação do Dr Peres, a palestrante respondeu várias questões propostas pelos bacharelandos sobre o tema em tela, e realizou-se o sorteio de um livro da autoria da dra Bottega. 

 

 Na segunda palestra, ainda sob a mediação do Dr. Fernando Henrique, o professor e advogado, Bruno Ribeiro Marques, discorreu acerca das doutrinas e os princípios defendidos por “Austin, Kelsen e Hart – A sua importância para o Direito”. Segundo Marques, são inúmeros os fatores que contribuem para dificultar o alcance de um conceito universal do Direito, e graças a este trio de pensadores foi possível estabelecer um ponto de partida no qual se consegue entender de forma cognitiva o fenômeno jurídico.

Dr Bruno Ribeiro Marques toma como ponto de partida alguns aspectos polêmicos como o pagamento de imposto, o direito de ir e vir, o que é “estado”, para que os demais participantes do evento em tela sejam levados a depreender que para Austin, Hart e Kelsen, o Direito se reduz a normas cujo sistema formam as regras jurídicas identificadas  sobre a base de certos usos ou práticas sociais, quer seja em uma situação de fato condicionante, quer seja como uma consequência condicionada, tendo como exemplo a pessoa jurídica ou um “ente despersonalizado”, situação contextualizada nas doutrinas de Hobbe e Loke.

Fechando com chave de ouro a linha de pensamento preconizada no espírito desta edição da Semana Jurídica  INVEST 2021, Marques usa a conceituação filosófica destes pensadores na aplicação do exercício da proteção por parte da “Lei”  em um embate;  Estado constituído versus cidadão comum, em que o “ente despersonalizado” protege o cidadão, proprietário de um posto de gasolina, objeto de desapropriação do Estado para fins ainda não transitado em juízo, demonstrando assim que a importância do Direito no princípio da prática da justiça proposto por Austin, Kelsen e Hart na garantia da felicidade individual de todas as pessoas em determinada ordem social, continua a proteger interesses, princípios e valores que visem preservar a sociedade num todo.