1.
João e Ana pretendem se casar, mas desconhecem as regras acerca do processo de habilitação
e celebração do casamento. O casal lhe procura para uma consulta jurídica.
Diante disto, assinale a afirmação correta. (1,0)
A)
Para requerer a habilitação para o casamento é necessária a presença de três testemunhas,
no mínimo, não podendo ser parente dos nubentes.
B) Os
proclamas se afixarão nas circunscrições do Registro Civil ou serão publicados
na imprensa local.
C)
Sabendo-se que Ana tem dezessete anos de idade, ela poderá casar-se quando quiser,
independentemente da autorização dos pais ou de decisão judicial, pois já atingiu
a idade núbil.
D) Para a celebração do casamento é necessária a presença real e
simultânea dos noivos, mas se João não puder comparecer no dia e hora
designados, poderá outorgar uma procuração, por instrumento público e com
poderes especiais, para seu amigo José lhe representar na celebração.
E) No
Brasil a cerimônia no cartório perante o Juiz de Paz é indispensável, não
havendo possibilidade da cerimônia de casamento ser presidida por autoridade
religiosa.
2.
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem
livremente, de acordo com o previsto no CC/2002: (1,0)
A)
Prestar aval.
B)
Gravar de ônus real os bens imóveis.
C)
Fazer doação simples de bens comuns.
D)
Vender imóveis.
E) Administrar os bens próprios.
3.
Acerca dos casos de nulidade ou anulabilidade do casamento, assinale a
alternativa correta: (1,0)
A) É anulável o casamento celebrado com vício da vontade.
B) É
anulável o casamento de irmãos.
C) É
anulável casamento que viole causa
suspensiva
da celebração do casamento.
D) É
nulo casamento celebrado com procuração revogada.
E) É
nulo o casamento nuncupativo.
4.
Acerca da proteção à pessoa dos filhos e o instituto da guarda, assinale a
alternativa correta: (1,0)
A)
Atualmente, prevista na legislação brasileira em vigor, temos apenas a guarda compartilhada,
sendo que todas as outras espécies de guarda foram revogadas.
B) Guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício
de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,
concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
C) Na
guarda compartilhada, o convívio com os filhos deve ser dividido de forma igualitária
com a mãe e com o pai, dividindo o tempo do menor com ambos os genitores de
forma igual.
D) O
juiz atualmente é obrigado a fixar a guarda unilateral nas hipóteses de litígio
entre os genitores.
E) A
guarda compartilhada é proibida no Brasil, pois prejudica o menor na identificação
de sua residência.
5.
Sobre os casamentos especiais assinale a alternativa correta: (1,0)
A)
Putativo é o casamento entre duas pessoas viúvas.
B)
Obrigatório é o casamento realizado dentro da penitenciária.
C)
Nuncupativo é o casamento celebrado pelos próprios nubentes perante 10 testemunhas
no caso de risco de morte de um dos nubentes.
D)
Nulo é o casamento celebrado com procuração revogada.
E) Putativo é o casamento nulo ou anulável onde um ou ambos os
cônjuges estejam e boa-fé.
6.
Diante dos novos contornos do divórcio e de acordo com EC nº 66/2010, assinale
a alternativa correta: (1,0)
A) A
EC nº 66/2010 revogou a possibilidade do divórcio extrajudicial.
B) O divórcio extrajudicial não depende de homologação em Juízo para
gerar efeitos.
C)
Mesmo após a EC nº 66/2010 as modalidades de divórcio continuam sendo direto e
indireto.
D) As
espécies de divórcio previstas atualmente são: falência, sanção e remédio.
E) A
EC nº 66/2010 reduziu o prazo do divórcio para 1 ano de separado de fato.
7.
Diante dos novos contornos das famílias, especialmente a família baseada na
união estável, e de acordo com o CC/2002, assinale a alternativa correta: (1,0)
A) Não
será reconhecida a união estável quando ocorrer causa suspensiva ao casamento.
B) O
concubinato é a relação não eventual de duas pessoas livres para casar.
C) O regime vigorante na união estável sem contrato escrito é
comunhão parcial de bens.
D) O
separado de fato não pode constituir união estável.
E) Os
companheiros não podem converter a união estável em casamento.
8.
Acerca dos regimes de bens do casamento previsto pelo CC/2002, 2010 responda os
itens abaixo:
I -
Indique e explique os princípios fundamentais dos regimes de bens. (1,5)
RESPOSTA: Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as
relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros,
durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos
ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união
conjugal. O Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro a saber: Comunhão
parcial, arts. 1.658 a 1.666: - Como acentua o nome, é o regime “comum”, em que não havendo convenção
(acordo/negociação), ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará entre os cônjuges
quanto aos bens. Nele existem os bens de cada um
e os bens comuns que são do casal. Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente
na constância do casamento.
Comunhão
universal, arts. 1.667 a 1.67, no qual se comunicam
todos os bens, atuais ou futuros, ainda que adquiridos em nome de apenas um,
sendo por esta razão chamados de bens comuns.
O da Participação final nos aquestos,
arts. 1.672 a 1.686; regime em que cada cônjuge possui
patrimônio próprio, como uma separação de bens, “Aquesto” significa um bem
adquirido durante o casamento. E o regime da Separação total de bens,
arts. 1.687 e 1.688, no qual cada parte tem seus bens e não se
comunicam.
.
II - Antônio
casado com Maria pelo regime legal (parcial de bens) vendeu um terreno para
João durante o casamento sem a outorga de Maria. Responda: O ato praticado por
Antônio é válido? Qual é a penalidade? Qual o prazo para arguição do vício? (1,5)
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