- DIREITO PROCESSUAL PENAL II - QUESTÕES PROPOSTAS

1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

a) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.

b) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.

c) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.

d) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

e) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

 

2. Em tema de ação penal privada, correto afirmar que:

a) o perdão do ofendido independe de aceitação.

b) importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

c) o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

 d) admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

e) incabível extinção da punibilidade por perempção.

 

3. Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

a) ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

b) for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

c) seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

d) ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

e) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

 

4. “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.” Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP:

a) com exceção do foragido

b) ainda que ausente ou foragido

c) com exceção do ausente ou foragido

d) com exceção do ausente

e) ainda que ausente.

 

5. O CPP admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?

a) Sim, apenas o foragido.

b) Sim, o foragido, o ausente e o revel.

c) Não.

d) Sim, apenas o ausente.

e) Sim, apenas o revel.

 

6. Código de Processo Penal, artigo 239: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, indução por concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do enunciado

a) indício... indução... circunstâncias

b) contra indício... indução... circunstâncias

c) indício... dedução... autorias

d) contra indício... indução... autorias

e) indício... dedução... circunstâncias

 

 7. Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para o oferecimento da resposta à acusação nos procedimentos ordinário e sumário.

a) 10 dias em ambos os procedimentos.

b) 15 dias em ambos os procedimentos.

c) 15 dias no procedimento ordinário e 10 dias no procedimento sumário.

d) 20 dias no procedimento sumário e 10 dias no procedimento ordinário.

e) 10 dias no procedimento ordinário e 5 dias no procedimento sumário.

 

8. Antônio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antônio faleceu quinze dias depois do ocorrido. É possível José seja processado criminalmente pelas ofensas? Em caso afirmativo, qual a medida adotada e quem poderá oferecer queixa contra José? Explique e dê o fundamento jurídico.

Resposta: Sim, José poderá ser processado criminalmente e a medida a ser adotada será a “Queixa Crime”, que poderá ser oferecida pela esposa ou pelo filho do finado Antonio, de conformidade com os Artigos 30 e 31 da Lei nº 3.689/41 do Código de Processo Penal, respectivamente: “Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada; Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”

Conforme dispõem o Artigo 41, do CPP, a queixa crime conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

 

9. Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, poderá aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público? Explique e dê o fundamento jurídico.

Resposta: Sim, poderá aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público, pois segundo o Art. 271, CPP, “ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos Arts. 584, § 1º, e 598”, devidamente observado o § 1º, do artigo em tela, segundo o qual “O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente”.

 

10. Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, a prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada? Em caso afirmativo, a nota de culpa deve ser entregue em que momento a Mario Explique e dê o fundamento jurídico.

RESPOSTA: No caso específico, Mário foi surpreendido no ato. A prisão em flagrante só não será possível se a vítima não comparecer à delegacia. Se a vítima informar a autoridade policial que quer representar, o auto de prisão em flagrante será lavrado normalmente. Trata-se de formalidade necessária nesse tipo de crime, nos termos dos artigos 5º, §4º, e 39 do CPP: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

 

11 - Tony Montana, estudante, foi preso em flagrante no dia 03 de março de 2015 porque conduzia um veículo automotor que sabia ser produto de crime pretérito registrado em Delegacia da área em que residia. Na data dos fatos, Tony tinha 20 anos, era primário, mas existia um processo criminal em curso em seu desfavor, pela suposta prática de um crime de furto qualificado. Diante dessa anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, afirmando que existiria risco concreto para a ordem pública, pois o indiciado possuía outros envolvimentos com o aparato judicial. Você, como advogado(a) indicado por Tony, é comunicado da ocorrência da prisão em flagrante, além de tomar conhecimento da representação formulada pelo Delegado. Da mesma forma, o comunicado de prisão já foi encaminhado para o Ministério Público e para o magistrado, sendo todas as legalidades da prisão em flagrante observadas.

Considerando as informações narradas, responda aos itens a seguir.

A) Qual a medida processual, diferente de habeas corpus, a ser adotada pela defesa técnica de Tony?

Resposta:  A medida processual a ser adotada é o pedido de liberdade provisória, evitando que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.

Considerando que o enunciado narra que foi realizada validamente a prisão em flagrante de Tony Montana pela prática do crime de receptação simples, conforme consta na CF/88, Art. 5º, Inciso LXVI; e no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal; mesmo tendo sido encontrado em flagrante delito  e sendo conduzido ao cárcere de forma legal, respeitando todos os ditames processuais; para garantir a devolução de sua liberdade, poder-se-a fazer um pedido de liberdade provisória.

 B) A representação da autoridade policial foi elaborada de modo adequado?

Resposta: A representação da autoridade policial não foi elaborada de maneira adequada em relação à sua fundamentação, pois não estão preenchidos os requisitos do Art. 313 do Código de Processo Penal, sendo estes indispensáveis para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. O crime praticado por Montana não tem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. Ademais, não é o acusado reincidente na prática de crime doloso, devendo ser destacado que a existência de ação em curso não afasta a ausência de configuração do inciso II do Art. 313. Os requisitos do inciso III também não estão atendidos, sendo incabível a prisão preventiva, independentemente da fundamentação com os pressupostos do Art. 312 do CPP.