- DIREITO ADMINISTRATIVO I - QUESTÕES PROPOSTAS 02

 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 01

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.

B) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

C) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D) organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.

E) autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

 

Questão 02

A Administração Pública celebra contrato de concessão de serviço público para particular, sem transferir a titularidade, mas somente sua execução. Trata-se de hipótese de:

A) Descentralização territorial.

B) Descentralização por colaboração.

C) Descentralização por serviços.

D) Desconcentração.

E) Concentração.

 

Questão 03

A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta.

Nesse tema, indique a afirmação CORRETA:

A) É legítima a criação, por lei, de pessoa jurídica de direito público, a ela atribuindo-se a execução de determinado serviço público, retendo, porém, a União, a titularidade sobre tal serviço.

B) Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas.

C) Nas hipóteses de descentralização, em que a União crie por lei autarquia vinculada a um ministério, haverá relação hierárquica entre o ente autárquico e o órgão ministerial, porém não o controle político.

D) Em nome do princípio da eficiência e da boa gestão, admite-se que lei federal autorize genericamente a União a criar sociedades de economia mista e fundações que sejam necessárias para dar cumprimento ao planejamento setorial.

 

Questão 04

Assinale a opção correta em relação à classificação dos órgãos públicos.

A) Os órgãos independentes possuem pequeno poder de decisão sobre as atividades que lhes competem, estando mais vocacionados à execução de atividades atribuídas a eles.

B) Os órgãos autônomos são aqueles órgãos que, na escala hierárquica, estão logo abaixo dos órgãos independentes e a esses são subordinados.

C) Os órgãos subalternos possuem a direção e o controle sobre assuntos de sua competência, mas, diferentemente dos órgãos independentes e dos autônomos, não possuem autonomia administrativa e financeira.

D) A Advocacia-Geral da União (AGU) e as secretarias são exemplos de órgãos superiores.

E) A Advocacia-Geral da União (AGU) e as secretarias são exemplos de órgãos independentes.

 

Questão 05

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.

B) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.

C) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.

D) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

 

Questão 06

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta,

A) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.

C) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

D) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

E) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

 

Questão 07

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

A) A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo

B) A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.

C) Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo lhe parcela de competência que, até então, era sua.

D) Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.

E) A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.

 

Questão 08

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretárias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.

A) Certo

B) Errado

 

Questão 09

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

A) desconcentração administrativa por outorga.

B) desconcentração funcional por colaboração.

C) descentralização administrativa por delegação legal.

D) descentralização administrativa por colaboração.

E) concentração funcional por delegação negocial.

 

Questão 10

Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta.

B) As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.

C) Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.

D) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E) A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta.

 

Questão 11

O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação

A) à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.

B) à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.

C) ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.

D) ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade

administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.

E) ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.

 

Questão 12

De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].

Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. Sao Paulo: Atlas, 2017, p 96.

Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são:

A) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.

B) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

C) a indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.

D) a supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade.

E) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da legalidade.

 

Questão 13

Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água:

A) deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do referido serviço.

B) integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e, portanto, não se submete a todas as normas que regem a administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do princípio da eficiência.

C) submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.

D) pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.

E) possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Questão 14

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

A) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.

C) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

D) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

E) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

 

Questão 15

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

A) Certo

B) Errado

 

Questão 16

Julgue o seguinte item, referente à organização da administração pública.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.

A) Certo

B) Errado

 

Questão 17

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) são autarquias especiais as agências reguladoras independentes, as agências de fomento e as universidades.

B) a OAB é uma autarquia especial, de onde a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista, segundo o STF.

C) a autonomia das autarquias projeta-se no plano financeiro, vedada a transferência de recursos do orçamento do ente que a instituiu.

D) o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia.

 

Questão 18

Indique a afirmação CORRETA:

A) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais não depende de autorização legislativa, mas será sempre precedida de avaliação.

B) A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.

C) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de avaliação e de licitação.

D) A alienação de bens móveis pelas autarquias federais será sempre precedida de licitação, inclusive nos casos de venda de ações em Bolsa de Valores.

 

 

Questão 19

Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.

Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

A) não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

B) poderá ter seus bens e rendimentos penhorados

C) poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

D) poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

E) não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

 

Questão 20

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

A) Certo

B) Errado