01. (CEAGESP – 2018/Adaptado) Das alternativas abaixo, qual não
é um recurso utilizado na integração das normas trabalhistas, previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho: (Pontuação 0,5 ponto)
a) Súmulas.
b) Orientações jurisprudenciais.
c) Sentença arbitral.
d) Precedentes normativos.
Justifique cada item, realização sua
importância como fonte de normas trabalhistas: (Pontuação 0,5)
- Súmulas são
pronunciamentos proferidos pelos Tribunais com idêntica interpretação sobre o
mesmo tema. Prevista no art. 103-A, da CF/88, são aplicáveis ao processo do
trabalho pelos arts. 926 e 927 do CPC/2015.
- Orientação Jurisprudencial, ou
OJ, representa a linha de pensamento do tribunal tendo como base uma ação
específica e atua como uma orientação editada pelos Tribunais do Trabalho, cujo
intuito é a uniformização do julgamento de matérias com o mesmo tema, sendo
utilizada apenas na Justiça do Trabalho. Entre as OJ que se destacam podemos
destacar as de; número 380 (convertida no item IV da súmula 437 do TST em
set/2012) e a 383 (que trata da terceirização com ente da Administração
Pública).
-
Sentença Arbitral: É a decisão tomada por um árbitro escolhido pelas
partes para a solução de um conflito de interesses entre elas. Prevista na
CF/88, artigo 114, § 2º, prevê a arbitragem para
conflitos trabalhistas coletivos como o faz também a Lei de Greve
(Lei 7.783/1989). O mesmo não se pode dizer do uso
da arbitragem para a solução de litígios trabalhistas individuais.
-
Precedentes normativos: É a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Uma vez aprovados pelo Órgão
Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a
mesma força das súmulas e orientações jurisprudenciais.
02. (AGE
– 2012) - Sobre os princípios e as regras informadoras do processo do trabalho,
assinale a alternativa INCORRETA: (Pontuação 1,0)
a)
O princípio da oralidade é aplicável ao processo do trabalho. Dele decorrem
outros subprincípios também aplicáveis ao processo trabalhista, dos quais se
pode indicar: o princípio da concentração dos atos processuais; o princípio da
identidade física do juiz que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
e do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicado às Varas do Trabalho; o
princípio da mediatidade; e o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias.
b) Nas
Varas do Trabalho, o jus postulandi é aplicável aos dissídios individuais que
envolvam relação de emprego.
c)
Excepciona a regra da adequação da sentença judicial ao pedido formulado pelo
reclamante, autorizando o julgador a extrapolar os limites objetivos da
demanda, a possibilidade de o juiz converter, de ofício, o pedido de
reintegração do empregado no pagamento de indenização substitutiva, quando
houver incompatibilidade entre o empregado e o empregador que impossibilite a
continuidade da relação de emprego.
d)
Serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de
decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de
condenação judicial ou homologação de acordo trabalhista, inclusive sobre os
salários pagos durante o período contratual reconhecido
e) O
arquivamento da reclamação trabalhista por duas vezes seguidas em razão da
ausência injustificada do reclamante à audiência, impõe ao mesmo a aplicação da
pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a
Justiça do Trabalho.
03. Observe a ilustração abaixo:
Considerando-se
a dinâmica entre tecnologia e organização do trabalho, a representação contida
no cartum é caracterizada pelo pessimismo em relação à: (Pontuação 0,5).
a)
ideia de progresso.
b) concentração do capital.
c) noção de sustentabilidade.
) organização dos sindicatos.
e) obsolescência dos equipamentos
Justifique o item apontado, relacionando sobre aos
princípios do direito do trabalho estuado em sala de aula: (Pontuação 0,5).
Justificação: Apesar da tecnologia em
alguns setores estar substituindo a mão de obra humana, a CF/88 e a atual
legislação trabalhista em vigor, mantém se atentas e garantindo os vínculos
empregatícios entre o empregado e o empregador, observando assim o que dispõem
a Organização Internacional do Trabalhos e os países pactuados.
04. (IPEFAE –
2020/Adaptado) Analise as frases e responda conforme a previsão expressa
contida na CF e na CLT.
I –
Empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na
cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí,
caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho
de Jundiaí.
II – João,
servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação
trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça
Cível Estadual.
III – os
crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a
Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de
reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum
Federal.
IV – as
contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o
salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na
própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das
sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que
tramitaram na Vara do Trabalho.
Das
afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em: (Pontuação 1,0)
a)
I e II
b) IV
c) I e III
d) I e IV
05. (FAEPESUL
– 2016) - Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo
trabalhista. (Pontuação 1,0)
I. Dado o
princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a
conciliação antes da abertura da audiência.
II. O
devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a
celeridade no andamento do processo.
III. Configura
hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra
de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento
da reclamação.
V.
Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite
aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e
acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor
recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.
V. Decorre
do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o
fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável
que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao
serviço.
a) Apenas
duas afirmativas estão corretas.
b)
Apenas uma das afirmativas está correta.
c) Apenas
três afirmativas estão corretas.
d) Nenhuma
alternativa está correta.
e) Todas as
afirmativas estão corretas.
06.
(Instituto Consulplan – 2020/Adaptado). Nos termos das súmulas vigentes do
Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral
resultante de acidente de trabalho é da Justiça: (Pontuação 0,25)
a) Federal,
conforme expresso na Constituição de 1988.
b)
Do Trabalho, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.
c) Comum
estadual, conforme expresso na Constituição de 1988.
d) Do
Trabalho, nos períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004.
Justifique
o item apontado, relacionando os motivos jurídicos que marcou a presente
resposta: (Pontuação 0,75)
JUSTIFICAÇÃO: O Código Civil, nos artigos; 186 e 927, caput e parágrafo único; estabelece as diretrizes necessárias
para que seja cumprido o que determina o texto constitucional, prevendo
a responsabilidade decorrente da prática de ato ilícito, contudo com base no
inciso VI do art. 114 da CF/88, as ações de indenização propostas por empregado
ou seus sucessores contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são, a
partir da vigência da EC n. 45/2004, da competência da Justiça do Trabalho.
07. Em
relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo
do trabalho, julgue o item que se segue.
A ação de
indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho proposta por
sucessores de trabalhador falecido é de competência da justiça do trabalho.
(Pontuação 0,25)
(X)
Certo
( ) Errado
Justifique
o item apontado, relacionando os motivos jurídicos que marcou a presente
resposta: (Pontuação 0,75).
JUSTIFICATIVA: Súmula 392 TST: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do
Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em
29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
Nos termos do art. 114, inc. VI, da
Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação
de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele
equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do
trabalhador falecido.
08. (Método Soluções Educacionais – 2020/Adaptado).
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto: (Pontuação 0,25)
a) Ações
relacionadas ao cadastramento no PIS.
b) Ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.
c)
Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das
autarquias e fundações públicas.
d)
Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das
sociedades de economia mista e de empresa pública.
Justifique
o item apontado, relacionando os motivos jurídicos que marcou a presente
resposta: (Pontuação 0,75).
JUSTIFICATIVA: O exercício do direito de greve é
assegurado constitucionalmente aos trabalhadores (art. 9º da Constituição da
República), contudo o interesse público se sobrepõe ao interesse coletivo da
categoria. A definição dos serviços ou atividades essenciais em que não poderá
existir paralisação total, sob pena de prejuízo à comunidade, está contida na
Lei n. 7.783/89, art. 10, sendo que, nos arts. 11, 12 e 13, encontram-se
estabelecidas as condições e parâmetros mínimos para o funcionamento dessas
atividades e/ou serviços. Segundo julgamento do RE (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO) Nº 846854 de 17/02/2018, a Justiça comum, Federal e Estadual, é
competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas
da administração direta, autarquias e fundações públicas.
09. (IBADE
– 2020/Adaptado) Em localidades que não possuam ou não sejam abrangidas por
jurisdição de vara do trabalho, no que se tratar de demandas trabalhistas,
todas serão julgadas pelo juiz de direito. Entretanto, o recurso interposto
contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista, deverá ser julgado
pelo: (Pontuação 0,25)
a)
Respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) Tribunal
de Justiça do Estado.
c) Superior
Tribunal de Justiça.
d) Tribunal
Regional Federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
e)
Supremo Tribunal Federal.
Justifique
o item apontado, relacionando os motivos jurídicos que marcou a presente
resposta: (Pontuação 0,75)
JUSTIFICATIVA: Disciplinada na CF/88, artigo 112, é
possível que um Juiz de Direito (Justiça Comum), possua jurisdição trabalhista,
sempre que no local não exista Vara do Trabalho. Todavia, eventual recurso
(ordinário) deverá ser encaminhado ao TRT e não ao Tribunal de Justiça.
Uma vez criada Vara do Trabalho no local, cessa a competência do Juiz de
Direito.
Art.
112, CF/88: “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas
não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com
recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.
10. (IPEFAE
– 2019/Adaptação) Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”, desde 2009
é servidor público estatutário no município “X” na função de enfermeiro. Com a
vitória do Prefeito Orlando nas últimas eleições, eis que Sérgio foi indicado a
cargo comissionado na secretaria de saúde do município “X”. Durante o exercício
deste cargo, o prefeito, homossexual assumido, exigiu favores sexuais de Sérgio
como condição de permanência no novo cargo, cujo salário era quase o quádruplo
do valor referente ao cargo originário. Sérgio, contudo, não cedeu a tais
exigências. Houve então sua exoneração ad nutum. Após dois dias que retornou ao
cargo originário, Sérgio foi também exonerado do cargo concursado, sem qualquer
prévio aviso, sindicância, processo disciplinar interno ou coisa que o valha.
Diante de tais fatos, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa
correta, com base nas regras constitucionais sobre competência da justiça do
trabalho. (Pontuação 1,0)
a)
a ação trabalhista e a ação penal decorrente do assédio sexual que sofreu
deverá ser feita na justiça do trabalho do local da prestação do serviço
(município “X”), ou seja, onde os fatos ocorreram.
b)
a reclamação trabalhista questionando a exoneração arbitrária será na justiça
do trabalho do município “Y”. Porém, tal justiça não terá competência para
julgar o crime de assédio sexual.
c) a reclamação trabalhista questionando a exoneração arbitrária e a
ação penal decorrente do assédio sexual serão na justiça comum estadual,
respectivamente, na vara cível e vara criminal separadamente.
d)
a ação trabalhista e a ação penal decorrente do assédio sexual que sofreu
deverão ser ajuizadas na justiça comum federal do local da prestação do serviço
(município “X”), ou seja, onde os fatos ocorreram.
Respostas
elaboradas de conformidade:
-
Alves, Luciano Silva. Mestre, professor da disciplina. Material de sala de
aula.
- Leite,
Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 17ª.
ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2019.
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