- DIREITO ADMIISTRATIVO I - QUESTÕES PROPOSTAS 01

- Questão 01:

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

A) de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.

B) de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

C) instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

D) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

 

- Questão 02:

Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo.

À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que

A) no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado.

B) a instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico-administrativo brasileiro com o efeito de impedir o abuso ou arbítrio dos juízes.

C) os Tribunais de Contas produzem decisões com a qualidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo.

D) o sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional judicial, em pé de igualdade com o particular.

 

- Questão 03:

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.

No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.

A) Certo.

B) Errado.

 

- Questão 04:

Julgue o item subsequente sobre a classificação da Administração Pública.

Administração pública no sentido orgânico se refere aos sujeitos que exercem a atividade administrativa.

A) Certo.

B) Errado.

 

- Questão 05:

Julgue o item subsequente sobre o conceito de Administração Pública.

Pelo critério teleológico, Administração Pública é o conjunto de princípios que vai analisar as relações jurídicas entre administração e administrado.

A) Certo.

B) Errado.

 

- Questão 06:

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.

A) No sentido formal, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa.

B) Em sentido funcional, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos.

C) Em sentido material, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos.

D) No sentido objetivo, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa.

E) No sentido subjetivo, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa.

 

- Questão 07:

O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:

A) As relações internas entre órgãos e entidades administrativas.

B) As prestações de serviços públicos mediante contrato de concessão.

C) As relações entre a administração e os administrados.

D) As atividades judicantes contenciosa da Administração.

 

- Questão 08

A Administração Pública em sentido subjetivo se refere a:

A) Servidores públicos.

B) As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que a integram.

C) O conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as funções administrativas estatais.

D) As pessoas jurídicas de direito público que a integram.

 

- Questão 09:

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

A) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D) as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

 

- Questão 10:

Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Pelo critério residual/negativo, o Direito Administrativo é tudo aquilo não abrangido pela atividade legislativa e jurisdicional.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas III.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

 

- Questão 11:

Em relação ao tema fontes e princípios do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

A) Certo.

B) Errado.

 

- Questão 12:

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.

De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

A) Certo.

B) Errado.

OBS.:  Livro Manual de Administração - Sugestão de leitura